Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3570/2022

18/07/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município, aprovado pela Lei nº 3.428, de 22 de dezembro de 2021, o crédito adicional especial no valor que menciona

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ