Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3599/2022

08/08/2022

Dispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da contabilidade, no âmbito das repartições públicas no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ