Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3597/2022
08/08/2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA NOS SUPERMERCADOS E SIMILARES, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENÇAS DE PREÇO DOS PRODUTOS NAS GÔNDOLAS E NOS CAIX
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