Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3597/2022

08/08/2022

Dispõe sobre a proibição de propaganda enganosa nos supermercados e similares, vedando a prática de diferenças de preço dos produtos nas gôndolas e nos caix

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ