Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3594/2022
08/08/2022
Dispõe sobre a proibição da comercialização ou fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em garrafas e copos de vidro ou similares, nos locais e eventos que menciona e dá outras providências.
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