Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3606/2022
30/08/2022
Adota a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável como diretriz para a promoção de políticas públicas municipais, cria o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável e dá outras providências
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