Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM: 08/2021
26/10/2021
ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA A PUBLICAÇÃO DE AVISOS DE EDITAIS DE QUALQUER NATUREZA A SEREM ADOTADOS NO ÂMITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
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