Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM CONJUNTA: 02/2022

14/09/2022

Dispõe sobre a gestão patrimonial de bens móveis e a designação de agentes patrimoniais, no âmbito da Administração Pública Direta.

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ