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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM CONJUNTA: 02/2022

14/09/2022

DISPÕE SOBRE A GESTÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS E A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PATRIMONIAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.

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