Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3613/2022
08/09/2022
Dispõe sobre normatização da Lei Estadual nº 1.893/91, no âmbito do Município de Cabo Frio, estabelecendo a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade
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