Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3615/2022

13/09/2022

Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 2.483, de 30 de abril de 2013, que cria o Programa Social Cartão Dignidade.

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