Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3618/2022

29/09/2022

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.987, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE EM SUPERMERCADOS COM MAIS DE CINCO CAIXAS DE ATENDIMENTO

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