29/09/2022
Dispõe sobre a normatização da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 e do Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, no âmbito do Município de Cabo Frio, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
