Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3616/2022
29/09/2022
Dispõe sobre normatização da Lei Estadual nº 6.613, de 6 de dezembro de 2013, e do Decreto nº 44.810 de 26 de maio de 2014, no âmbito do Município de Cabo Frio, compelindo o envio das reclamações, com a periodicidade máxima de 30 dias
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