Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 44/2022
20/10/2022
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio (PCCR) neste descritos, na forma que menciona.
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