Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 44/2022
20/10/2022
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
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