Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3621/2022
20/10/2022
Dispõe sobre revisão da programação do Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 3.323, de 15 de outubro de 2021.
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