26/10/2022
Dispõe sobre normatização da Lei Federal nº 7.405, 12 de novembro de 1985, no âmbito do Município de Cabo Frio, que torna obrigatório a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas com deficiência e dá outras providências
