Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3631/2022

21/11/2022

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA ENCOSTA DO MORRO DO VIGIA, ENTRE AS PRAIAS DO PERÓ E DAS CONCHAS, CONHECIDA COMO CABANA DO PESCADOR

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