Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3634/2022
24/11/2022
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar com encargo a área de terreno que menciona à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), para os fins de implantação de Unidade de Beneficiamento de Pescado de Médio Porte
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