Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3639/2022
06/12/2022
Dispõe sobre o pagamento de benefício adicional, no mês de dezembro de 2022, aos beneficiários do Programa Moeda Social Itajuru, instituído pela Lei nº 3.286, de 1º de julho de 2021
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