06/12/2022
Autoriza a contratação de particular através de delegação de serviço público por meio de concessão, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de reforma, instalação, gestão, operação e manutenção do Mercado Municipal Sebastião Lan, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
