Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 49/2022
28/12/2022
Reorganiza a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cabo Frio, extingue e cria cargos de provimento efetivo, cria cargos em comissão, funções gratificadas e as gratificações de serviço que menciona, e dá outras providências
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