Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
NORMAS INTERNAS PROGEM: 1/2022
09/05/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PROGEM/SECFA Nº 1, DE 9 DE MAIO DE 2022 - INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO E CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA.
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