Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

NORMAS INTERNAS PROGEM: 001/2022

22/04/2022

RESOLUÇÃO PROGEM Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2022 - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE PARECERES, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

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