05/05/2022
RESOLUÇÃO PROGEM Nº 2, DE 5 DE MAIO DE 2022 - Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral do Município na prestação de informações sobre ações judiciais ajuizadas contra o Município e suas autarquias, que possam representar provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.
