Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
NORMAS INTERNAS PROGEM: 2/2023
06/03/2023
RESOLUÇÃO PROGEM Nº 2, DE 6 DE MARÇO DE 2023 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO/PROGEM Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE PARECERES, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
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