Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
NORMAS INTERNAS PROGEM: 2/2023
06/03/2023
RESOLUÇÃO PROGEM Nº 2, DE 6 DE MARÇO DE 2023 - Introduz alterações na Resolução/PROGEM nº 1, de 22 de abril de 2022, que dispõe sobre a emissão de pareceres, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município.
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