Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

NORMAS INTERNAS PROGEM: 0000/2022

04/01/2022

DECRETO Nº 6.740, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV).

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