Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

NORMAS INTERNAS PROGEM: 0000/2022

04/01/2022

DECRETO Nº 6.740, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 - Dispõe sobre os procedimentos para processamento e pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV).

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