Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
NORMAS INTERNAS PROGEM: 00000/2022
04/01/2022
DECRETO Nº 6.739, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 - Dispõe sobre os procedimentos de regularização orçamentária, financeira e contábil dos bloqueios ocorridos em contas bancárias, em virtude de decisões judiciais.
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