Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

NORMAS INTERNAS PROGEM: 000000/2022

17/03/2022

DECRETO Nº 6.797, DE 17 DE MARÇO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.

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