Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
NORMAS INTERNAS PROGEM: 0000/2023
02/01/2023
DECRETO Nº 7.013, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO E A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA A CADA UM DOS TRIBUTOS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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