Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3649/2023

03/03/2023

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.242, DE 14 DE MAIO DE 2008, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REMÉDIOS PIRATEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 5.242, de 14 de maio de 2008, no âmbito do Município de Cabo Frio, regulamentando a comercialização de medicamentos e remédios pirateados e dá outras providências

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