Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3653/2023

03/03/2023

FICAM DECLARADAS PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL AS PRÁTICAS CARNAVALESCAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Ficam declaradas Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial as Práticas Carnavalescas no Município de Cabo Frio.

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