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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3660/2023

20/03/2023

Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro Integrado de Aprendizagem de Tamoios, no âmbito do Município de Cabo Frio

Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro Integrado de Aprendizagem de Tamoios, no âmbito do Município de Cabo Frio

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