20/03/2023
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 8.079 de 27 de agosto de 2018, que dispõe sobre o direito à continuidade do fornecimento de energia elétrica às famílias dos portadores de doença, cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos e dá outras providências
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 8.079 de 27 de agosto de 2018, que dispõe sobre o direito à continuidade do fornecimento de energia elétrica às famílias dos portadores de doença, cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos e dá outras providências