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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3666/2023

20/03/2023

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Dia dos Veteranos da Segurança Pública no Município de Cabo Frio e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Dia dos Veteranos da Segurança Pública no Município de Cabo Frio e dá outras providências

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