Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3671/2023

30/03/2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNDIME/RJ).

Dispõe sobre a autorização para a filiação do Município de Cabo Frio e o pagamento de anuidade à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (UNDIME/RJ).

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