20/04/2023

Dá nova redação ao § 3º do art. 3º da Lei nº 3.438, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações

Dá nova redação ao § 3º do art. 3º da Lei nº 3.438, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações