20/04/2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 3.438, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES
Dá nova redação ao § 3º do art. 3º da Lei nº 3.438, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações
