20/04/2023
Autoriza e fixa critérios para a realização de parcelamento de débitos do Município com Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), oriundas de contribuições previdenciárias dos servidores estatutários da Administração Direta e Indireta, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na forma que menciona
Autoriza e fixa critérios para a realização de parcelamento de débitos do Município com Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), oriundas de contribuições previdenciárias dos servidores estatutários da Administração Direta e Indireta, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na forma que menciona
