20/04/2023
AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), NA FORMA QUE MENCIONA
Autoriza e fixa critérios para a realização de parcelamento de débitos do Município com Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), oriundas de contribuições previdenciárias dos servidores estatutários da Administração Direta e Indireta, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na forma que menciona
