Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3674/2023

20/04/2023

DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 3.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

Desafeta da destinação de área verde a área de terreno do Patrimônio Público que menciona e revoga a Lei nº 3.413, de 15 de dezembro de 2021.

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