20/04/2023
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA
Dispõe sobre a cobrança de preços públicos pela utilização de próprios municipais para realização de práticas desportivas e outras atividades, na forma e condições que menciona