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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3676/2023

25/04/2023

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Diversidade Religiosa e Combate à Intolerância (COMDIRCI).

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Diversidade Religiosa e Combate à Intolerância (COMDIRCI).

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