Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 37/2019
20/02/2019
Lei Complementar Nº 37/2019 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração PCCR dos Servidores do Quadro Permanente da Autarquia Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Cabo Frio IBASCAF.
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