01/06/2023

Art. 1º Esta Lei Complementar, com fundamento na Constituição da República, em especial no que estabelecem os seus arts. 30 e 182, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Município de Cabo Frio, institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, estabelece normas, princípios e diretrizes para sua implantação.