13/06/2023

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022

Dá nova redação ao art. 68 da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979, que dispõe sobre a divisão territorial do Município em áreas e zonas e revoga a Lei nº 3.522, de 30 de maio de 2022