13/06/2023

Dá nova redação ao art. 68 da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979, que dispõe sobre a divisão territorial do Município em áreas e zonas e revoga a Lei nº 3.522, de 30 de maio de 2022

Dá nova redação ao art. 68 da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979, que dispõe sobre a divisão territorial do Município em áreas e zonas e revoga a Lei nº 3.522, de 30 de maio de 2022