Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 55/2023
16/06/2023
Dispõe sobre a adequação ao Piso Salarial Nacional dos Professores Docentes I do Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal e autoriza o Poder Executivo a adequar o valor dos vencimentos básicos dos servidores efetivos que menciona
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