Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS DO PLANO DIRETOR: 052/2023
01/06/2023
Institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio e revoga a Lei Complementar nº 4, de 7 de dezembro de 2006.
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