Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3012/2019
01/03/2019
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do município.
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