Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES DO PLANO DIRETOR: 1676/2003
20/06/2003
ESTABELECE PARÂMETROS DE ASSENTAMENTO E FIXA NOVOS CRITÉRIOS DE EDIFICAÇÃO EM LOTES URBANOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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