Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3015/2019

01/03/2019

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MULHER SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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