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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3723/2023

06/07/2023

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Concilia Cabo Frio, destinado à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal, na forma e condições que menciona

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Concilia Cabo Frio, destinado à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal, na forma e condições que menciona

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