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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3724/2023

12/07/2023

Introduz alterações na Lei nº 3.017, de 3 de abril de 2019, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUD-PCD

Introduz alterações na Lei nº 3.017, de 3 de abril de 2019, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUD-PCD

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