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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3725/2023

12/07/2023

Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cabo Frio as comemorações e procissões marítimas do dia de São Pedro

Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cabo Frio as comemorações e procissões marítimas do dia de São Pedro

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